-------------Legislação atualizada ------------
►ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
►LEI DE CRIMES SEXUAIS
►LEI DE ADOÇÃO
►SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
►LEI MENINO BERNARDO
►Lei Maria da Penha
►Estatuto da família
►Estatuto do Idoso
►Lei Municipal nº 274/2015
►Lei nova lei do Conselho Tutelar nº 12.696/2012
►ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
►LEI DE CRIMES SEXUAIS
►LEI DE ADOÇÃO
►SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
►LEI MENINO BERNARDO
►Lei Maria da Penha
►Estatuto da família
►Estatuto do Idoso
►Lei Municipal nº 274/2015
►Lei nova lei do Conselho Tutelar nº 12.696/2012
Tudo que você precisa saber !
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Ascese http://www.redeconselhotutelar.com/
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